E-BOOK GRATUITO | A LEI 14.133/21 E AS NOVAS EXIGÊNCIAS PAR ASSESORIA JURÍDICA

A Lei 14.133/21 e as novas exigências para Assessoria Jurídica: impactos, obrigações e defesa dos agentes

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Quem compartilha seu conhecimento nesse eBook é a renomada professora e Advogada da União, Michelle Marry. Com sua vasta experiência e expertise na área jurídica, ela responde de forma clara e acessível os principais pontos da Lei 14.133/21, elucidando as novas exigências e as instruções para os agentes envolvidos.

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Você encontrará respostas para os seguintes questionamentos:

A nova Lei 14.133/21 exige requisitos para designar agentes para área de compras? Essas condições se aplicam aos membros da Assessoria Jurídica?

A Advocacia Pública pode realizar a defesa dos agentes públicos nas esferas administrativa, de controle e judicial segundo a NLLC?

A NLLC estabelece que a assessoria jurídica ofereça suporte aos agentes de compras e contratações. Como isso deve ser feito? Quais os impactos no trabalho? Caso o agente solicite o suporte é obrigatório que a assessoria jurídica e procuradoria atuem?

A Lei 14.133/2021 exige análise prévia de mais fases e documentos da licitação pela assessoria jurídica. Quais são eles? Quais são as atribuições e responsabilidades da assessoria jurídica de acordo com a nova Lei?

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Este eBook é uma leitura essencial para advogados, assessores jurídicos, procuradores e todos os profissionais interessados em se manterem atualizados sobre as mudanças regulatórias que impactam o campo jurídico.