Preencha os seus dados abaixo:

15 e 16 de DEZEMBRO de 2022

MAIS INFORMAÇÕES

Com a sanção da Lei nº 14.133/21 que, além de modernizar as contratações no setor público, alterou o Código Penal para introduzir os artigos 337-E a 337-O, reproduzindo crimes que estavam previstos na antiga Lei de Licitações (8.666/93) e acrescentando novas condutas. Em que pese grande parte do novo estatuto ainda permita uma utilização optativa, os dispositivos penais da nova lei já estão valendo e se aplicam, por disposição expressa, também aos contratos celebrados com empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias.

APRESENTAÇÃO DO CURSO

Curso Ao Vivo Online

Aulas em ambiente virtual ao vivo 100% interativas.

Serão dois dias de curso. Totalizando 15 horas de capacitação.

Realizado no período da manhã das 08h30 às 12h00 e no período da tarde das 13h30 às 17h00.

CONFIRA O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

BAIXE O CONTEÚDO COMPLETO
  • ASPECTOS GERAIS
  • Princípios de Direito Penal
  • Lei Penal no Tempo
  • Lei Penal no Espaço
  • Conflito aparente de normas
  • Conduta a Fato Típico
  • Tipicidade e Resultado
  • Nexo Causal
  • Dolo
  • Culpa
  • Erro de Tipo
  •  Introdução a Ilicitude
  • Estado de Necessidade
  • DO HISTÓRICO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/93
  • DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA LEI Nº 14.133/21
  • ASPECTOS NA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133/21
  • Contratação direta ilegal
  • Frustração do caráter competitivo de licitação• Patrocínio de contratação indevida
  • Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo
  • Perturbação de processo licitatório• Violação de sigilo em licitação
  • Afastamento de licitante• Fraude em licitação ou contrato
  • Contratação inidônea
  •  Impedimento indevido
  • Omissão grave de dado ou de informação por projetista
  • Continuidade normativo-típica
  • Incremento de penas e aplicação da regra mais benéfica ao réu:
  • Súmula 711 do STF
  • Fraude na licitação para contratação de serviços
  • Dolo específico na dispensa ilegal de licitação
  • NOVO CRIME DE OMISSÃO DE DADO OU INFORMAÇÃO
  • ALTERAÇÕES NA PENA DE MULTA
  • APLICAÇÃO AOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI 13.303/16
  • Novo crime de omissão de dado ou informação• Alterações na pena de multa
  • Aplicação aos contratos regidos pela lei 13.303/16
  • DA LOCALIZAÇÃO TOPOGRÁFICA DOS CRIMES
  • Das Condutas com e sem a participação de servidores públicos
  • POSSÍVEIS FRAUDES NA FASE INTERNA DA LICITAÇÃO
  • Acordo prévios entre servidores e empresas;
  • Acertos para inclusão de cláusulas restritivas no edital;
  • Elaboração do Edital; Termo de referência, Projeto básico;
  • Definição do objeto licitado direcionado;
  • Compatibilidade de exigência de habilitação com o Serviço;
  •  Sobrepreço e superfaturamento;
  • Falta de critérios para mensuração da estimativa;
  • Simulação de Dispensa Inexigibilidade.
  •  Exemplos e casos práticos
  • POSSÍVEIS FRAUDES NA FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO
  • Especificação direcionada;
  • Cláusulas Restritivas;
  • Fracionamento da Despesa;
  • Fuga de licitação;
  • Documentação inábil;
  • Preços inexequíveis;
  • Cartéis;
  • Emergências exageradas;
  • Contratações de polivalentes;
  •  Jogo de planilha
  • Exemplos e casos práticos
  • ESTUDO DE CASES

Advogado. Mestre em Amazônia e Políticas de Desenvolvimento - Universidade Federal de Rondônia - UNIR. Pós-graduado em Direito Tributário e Processo Civil - Universidade Anhanguera-UNIDERP, graduado pela Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia. Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Obras da Prefeitura Municipal de Porto Velho. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Tributário, Administrativo e Ambiental, Foi Professor da Graduação e Pós-Graduação na União das Escolas Superiores de Rondônia - UNIRON, nas disciplinas de Processo Civil, Direito Civil, Direito Administrativo, Direitos Humanos, Direito Internacional e Direitos Humanos. Presta assessoria, consultoria e promove capacitação em Licitações, Contratos Administrativos e Processo Sancionatório.

CONHEÇA O SEU PROFESSOR

Cesar Wanderley

Advogado, Especialista em Desenvolvimento, Direito Tributário e Processo Civil

DEPOIMENTOS DE PARTICIPANTES

"O curso foi realmente muito didático, bastante participativo e enriquecedor mesmo para quem já tem longo tempo na administração pública"

IVANICE MILAGES PRESOT PASCHOALINI

Fiocruz - Centro de Pesquisa René Rachou

Belo Horizonte-MG

”Excelente curso! Dinâmico, interativo e conduzido de forma admirável. Uma novidade animadora essa experiência do treinamento à distância (e ao vivo). Possibilitando a redução no investimento total pela capacitação, uma vez que não existe a necessidade de despesas com deslocamento, além de permitir que o servidor continue trabalhando no período do treinamento.Parabéns!”

FLÁVIO RIBEIRO DE SOUZA

CONFEF - Conselho Federal de Educação Física

Rio de Janeiro - RJ

"A paixão pelo conhecimento, e aperfeiçoamento, fez-me escolher uma empresa que oferece muito além do “mais do mesmo” por isso - há mais de 10 anos - sou fã e cliente dos eventos realizados pela família NP!Certeza de sucesso!!!! "

ROBERTA FERREIRA DO NASCIMENTO

INCA - Instituto Nacional de Câncer

Rio de Janeiro – RJ

INSCREVA-SE!

VAGAS LIMITADAS

Siga a Negócios Públicos nas redes sociais e compartilhe!

cursos@negociospublicos.com.br

(41) 3778-1810

(41) 3778- 1807

©. Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Agência NONA.