Seminário Nacional de Conselhos Profissionais - Nos conselhos profissionais, como a assessoria jurídica pode estabelecer a alçada de sua atuação em licitações e contratos?

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Nos conselhos profissionais, como a assessoria jurídica

pode estabelecer a alçada de sua atuação em licitações e contratos?

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Nos conselhos profissionais,

como a assessoria jurídica pode estabelecer a alçada de sua atuação em licitações e contratos?

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“Art. 53 Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação”.

Segundo a nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):

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Como a assessoria jurídica poderá estabelecer o limite de sua alçada?

Marcus Alcântara

Ex-Conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sergipe (CRC/SE); Bacharel em Ciências Contábeis; Pós-graduado em Perícia Contábil e em Licitações e Contratos;

Coordenador-Técnico do Seminário Nacional de Conselhos Profissionais.

Conteúdo por:

Servidor Público Federal

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Coordenação-Técnica do especialista Marcus Alcântara

(ex-conselheiro do CRC/SE e especialista em Licitações & Contratos)

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